⚖️ Lei nº 12.527/2011 — LAI

e-SIC — Serviço de Informação
ao Cidadão

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Este serviço é regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), pelo Decreto nº 7.724/2012 e demais normas aplicáveis ao poder legislativo municipal.