Solicite acesso a informações públicas da Câmara Municipal de Natividade. Transparência é um direito garantido por lei.
Informe o número de protocolo para consultar o andamento:
Este serviço é regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), pelo Decreto nº 7.724/2012 e demais normas aplicáveis ao poder legislativo municipal.