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Leis Municipais
164 leis municipais em vigor, aprovadas pela Câmara.
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2025
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Dispõe sobre denominar-se Rua “Octavio Fernandes”
Nº 1364/2025 — DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA DENOMINADA RUA OCTAVIO FERNANDES.
2025
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Reprogramação de Saldos Remanescentes – Custeio de Ações e Serviços Públicos de Saúde
Nº 1339/2025 — AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
2025
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